LEI Nº 563 De 30 de Outubro de 1.962.

Dispõe sobre alteração orçamentária.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 112.315,00 (cento e doze mil trezentos e e quinze cruzeiros), suplementar a verba 461/8-34-4 - Despesas Diversas - do orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial de verbas de que trata o artigo 2º.

Art. 2º Fica anulada parcialmente a verba 811/8-13-4 - Despesas Diversas - do referido orçamento com CR$ 112.315,00 (cento e doze mil trezentos e quinze cruzeiros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Secretário